sábado , 14 dezembro 2019

Movimento pacífico e ordeiro na busca de solução para os problemas da 377 e 168

No domingo, 04, no trevo de acesso ao município de Capão do Cipó foi realizada uma manifestação pacífica e ordeira por parte dos produtores rurais dos municípios da região, que cobram do governo do RS o inicio das obras para a recuperação das RSC-377 e ERS-168. Além de vários produtores, forças vivas como o Sindicato Rural de Santiago, Coopatrigo, Centro Empresarial de Santiago, vereadores e prefeitos da região também estiveram presentes neste ato de repúdio ao descaço com as nossas rodovias. O governador Eduardo Leite anunciou no mês passado que mais de R$ 3 milhões estariam liberados para um tapa-buraco nas rodovias em situação de emergência no RS, sendo que até agora nenhum movimento foi feito por parte do governo gaúcho.

 

Buscando compelir o Estado do Rio Grande do Sul e o Daer a cumprir suas obrigações relativamente a conservação das estradas, a Comissão Apelo a RSC 377 e ERS168, formados por Edimar Ceolin, Amilton Ferreira e Rose Soldera, por meio de seu assessor jurídico Isaque dos Santos Dutra, entregará oficio ao Ministério Público Estadual de Santiago, RS, firmado por diversos usuários das rodovias, sobretudo por produtores rurais, para que seja analisada a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública, a fim de compelir os órgãos responsáveis a promover a reforma, reparos e/ou consertos necessários à boa conservação das mesmas.

Outrossim, destaco que já há entendimento jurisprudencial, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme ementa a seguir transcrita, determinado o imediato conserto, reparo de rodovia:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO NA RODOVIA RS 332. INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTARQUIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ASTREINTE. Manifesto o interesse processual ao atendimento do fim almejado, restauração da RS 332, já que a tutela pretendida, acaso deferida, trará resultado prático aos usuários e contribuintes que diariamente trafegam pela rodovia em questão. Incontroversas e de conhecimento público as péssimas condições da estrada em questão, cabendo ao Poder Público o reparo e a conservação da via. Poder discricionário da Administração que não serve para desobrigá-lo do cumprimento de seu munus público, mormente quando relativo a direito fundamental dos cidadãos. A fixação de multa pelo não cumprimento da ordem judicial encontra guarida na natureza do direito tutelado e no art. 11 da Lei n.º 7.347/85 c/c o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC, destinada exclusivamente para a recuperação da rodovia, objeto da demanda. Deram provimento ao apelo do Estado e negaram provimento ao apelo do DAER. Unânime. (Apelação Cível Nº 70041082124, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 04/09/2013)”.

A Comissão Apelo pela RSC 377 e ERS 168 também iniciou um abaixo-assinada para encaminhar ao governo do RS, como forma de pressionar as autoridades para uma solução para este grave problema que assola a nossa região há vários anos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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