segunda-feira , 26 junho 2017

Venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos é crime

No dia 24 de fevereiro, foi aprovado pela Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna a venda de bebida alcoólica para menores um crime. O projeto que já tinha sido aprovado no Senado.

No dia 17 de março a lei foi sancionada pela Presidente da República, Dilma Rousseff. A nova lei que 13.106/2015 altera o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) e estabelece pena de dois a quatro anos de prisão e multa para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a menores de 18 anos.

Se o consumo de bebida alcoólica estiver ligado a um caso administrativo, a nova lei estabelece uma sansão administrativa de 3 mil a 10 mil reais, não importando a quem for o fornecedor, seja casa noturna, bar, ou qualquer outro estabelecimento, além da interdição do estabelecimento.

É importante ressaltar que não importa o lugar e nem quem forneceu, se for flagrado um menor ingerindo bebida alcoólica, tanto quem vendeu como quem autorizou a ingestão serão punidos.

É fundamental a fiscalização dos órgãos responsáveis como Conselho Tutelar, fiscais de postura, oficiais do Juizado da Infância e da Juventude, para o combate do uso desse tipo de substância. Mas é necessária conscientização das pessoas e reeducação, de entender que bebida alcoólica é proibida para menores e ainda causa prejuízos para a saúde.

Em coletiva para a imprensa na tarde de terça-feira, em seu gabinete, o delegado João Carlos Brum Vaz falou sobre o assunto, segundo ele, esta mudança já deveria ter começado muito antes, e também é uma questão de cultura, deve começar em casa e ser trabalhadas nas escolas, para que as crianças saibam quanto mal pode causar à saúde a ingestão de bebida alcoólica.

De acordo com o delegado “não se fazia mais operações, não se coibia esse problema que é sério dentro da nossa comunidade, que é a ingestão de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, nós temos que ter conhecimento que está sem controle que é uma preocupação para a família, não tinha uma legislação para proibir, não existia o crime”. Agora com a nova lei tudo muda, é fiscalizar e conscientizar a comunidade que vender bebida alcoólica a menores de 18 anos é crime. Quem presenciar este fato, seja em bares, casas noturnas, festas, entre outros ou até mesmo em residências, que denuncie para que providências sejam tomadas.

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