segunda-feira , 6 dezembro 2021

Empresas devem pagar INSS sobre todas as remunerações

Empresas devem pagar INSS sobre todas as remunerações

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O ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na quarta-feira, 29, por unanimidade, que os empregadores têm que pagar os encargos previdenciários sobre o salário total pago aos funcionários, como já ocorre atualmente. Dos 11 ministros da Corte, só não participaram do julgamento os ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. A decisão foi tomada ao analisar um caso específico, mas terá repercussão geral, ou seja, a partir de agora, as instâncias inferiores da Justiça também terão de seguir essa orientação. Segundo a presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, há 7,5 mil processos no Judiciário sobre o mesmo assunto.

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